Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
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II - De acordo com o artigo 9, do mesmo Decreto-Lei nº 240/2002, a transferência de comprador só pode ocorrer uma vez por campanha e exige a verificação de determinados requisitos e o cumprimento de determinadas obrigações, por parte do produtor e do antigo e do novo comprador, em ordem a assegurar o adequado conhecimento e controlo da situação, por banda do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, mas não implica qualquer alteração da quantidade de referência detida pelo produtor.
III - Deve, pois, ser anulado, por violação daquele preceito legal, o acto da autoria de vogal do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Garantia Agrícola que, em caso de transferência de comprador, decidiu que a redistribuição das quantidades de referência não utilizadas e ainda disponíveis, para efeito de cálculo da indicada imposição suplementar, deve ser feita, na segunda fase dessa redistribuição, de forma proporcional ao valor do remanescente da quantidade de referência do produtor, na data daquela transferência.
