Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002998
Data do Acordão:10/23/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA
PARTILHA
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
Sumário:A partilha tem efeito declarativo, pelo que não serve para definir a transmissão.
Nº Convencional:JSTA00003750
Nº do Documento:SA219851023002998
Data de Entrada:11/23/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NETO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:623
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional:CCIV867 ART1117 ART1122.
CCIV66 ART2119.
Legislação Estrangeira:CCIV FRANÇA ART883.
CCIV ITALIA ART757.
Referência a Doutrina:PAULO CUNHA DO DIREITO DAS SUCESSÕES LIÇõES 1938-1939 PAG322-323.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXI.
LOPES CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS VII PAG301.