Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL.
PETIÇÃO DEFICIENTE.
CONVITE.
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
II - Uma vez supridas as deficiências, elas deixarão de existir e, por isso, não podem ter qualquer relevância processual, designadamente a nível da rejeição do recurso.
III - Têm legitimidade para intervir como contra-interessados, em recurso contencioso interposto por candidato que ficou classificado em 4.º lugar em concurso para prestação de serviços, os candidatos que ficaram nos três primeiros lugares, se o recorrente defende que todos eles devem ser excluídos do concurso.
IV - O recorrente, nas condições referidas, tem legitimidade activa para recorrer, por invocar um interesse directo, pessoal e legítimo (art. 3.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio).
V - O estabelecimento de critérios de apreciação de candidaturas a concursos, efectuado após o conhecimento do conteúdo das propostas, viola o princípio da transparência, que é corolário do princípio da imparcialidade, com consagração constitucional, no n.º 2 do art. 266.º da C.R.P., constituindo vício autónomo, não dependente da demonstração de efectiva actuação com parcialidade.
VI - O princípio da igualdade dos concorrentes nacionais de Estados membros da União Europeia, enunciado no n.º 1 do art. 22.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, vigora na generalidade do procedimento, designadamente na fase de análise das propostas.
VII - A atribuição, em concurso para prestação de serviços de recolha resíduos sólidos e limpeza urbana, de diferente valorização à experiência dos candidatos em território nacional e em território comunitário não nacional traduz-se, indirectamente, num tratamento discriminatório destes últimos, incompaginável com aquele princípio da igualdade.
VIII - Os vícios de violação de lei com potencial relevância a nível da pontuação com que é feita a classificação dos candidatos a concurso, não relevam com fundamentos de anulação do acto se for de concluir que da eliminação daqueles não resultaria alteração da posição do recorrente no concurso.
IX - A alínea c) do art. 110.º da L.P.T.A. não permite ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer de vícios do acto recorrido que não tenham sido objecto de apreciação na sentença recorrida.
LPTA85 ART36 N1 B D ART40 N1 ART110 C.
CPC96 ART234-A ART477 ART508 N2 ART684 N4.
CONST97 ART266 N2.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART22 N1.
