Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027179
Data do Acordão:07/27/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:REFORMA AGRARIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
RESERVA DE PROPRIEDADE
CONTRATO DE EXPLORAÇÃO
Sumário:O artigo 50, n. 1, 1 parte, da L. 109/88, e constitucional e aplicavel no dominio da Reforma Agraria.
Nº Convencional:JSTA00021516
Nº do Documento:SA119890727027179
Data de Entrada:03/16/1989
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA FRONTEIRA
Recorrido 1:MINAPA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5000
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:PORT MINAPA DE 1989/05/11.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 N2 ART20 N2 ART268 N3.
CPC67 ART228 ART660 N1.
LPTA85 ART76 N1 A ART78 N4.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART50.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26546-A DE 1989/01/31.
AC STA PROC26319-A DE 1989/02/02.
AC STA PROC26812 DE 1989/03/14.
AC STA PROC27010 DE 1989/04/26.
AC STA PROC27198-A DE 1989/07/27.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG151.
CARLOS LORENA METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO PAG172.
Aditamento:Assim, e evidente a ilegitimidade do requerente que apenas invoca a posse util dos terrenos constitutivos da reserva em causa e não qualquer outro com enquadramento naquele preceito.