Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020533 |
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| Data do Acordão: | 06/26/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | I - Interposto recurso de um acórdão da 2 Instância, fica o recorrente obrigado a apontar na sua alegação as razões da sua discordância em relação ao nele decidido, concluindo, resumidamente, em conformidade. II - Não tendo o recorrente procurado demonstrar o desacerto do julgado, apontando erro ou vício eventualmente determinante da alteração da decisão recorrida, o recurso improcede necessariamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046158 |
| Nº do Documento: | SA219960626020533 |
| Data de Entrada: | 03/06/1996 |
| Recorrente: | SANITANA-FABRICA DE SANITARIOS DE ANADIA LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N3 ART690 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18843 DE 1995/09/27. AC STA PROC3586 DE 1987/09/29 IN BMJ N366 PAG416. AC STA PROC17135 DE 1993/12/15. |
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Texto Integral