Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0176/23.9BELRA
Data do Acordão:06/26/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:ADMINISTRADOR DA INSOLVENCIA
ATRASO NA JUSTIÇA
Sumário:É de admitir a revista para verificar se o regime de atraso da justiça é aplicável aos períodos de tempo em que os processos de insolvência se encontram parados por falta de input do administrador da insolvência.
Nº Convencional:JSTA000P33925
Nº do Documento:SA1202506260176/23
Recorrente:AA (E OUTROS)
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: