Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSIONÁRIO
IMPORTAÇÃO
MATERIAL DE JOGOSS
IVA
IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOSS
Azar são passíveis da incidência do IVA pelas importações de material de jogo destinado às salas onde aquele se pratica.
II - O D.L. 48.912 de 18.3.69 do diploma que o substituiu, o D.L. 422/89 de 2/12 - Lei do Jogo - mostram inequivocamente que o imposto especial de jogo é um imposto que apenas substitui os impostos sobre o rendimento e não todos os impostos - v. art. 15 do antigo
Cód. Cont. Industrial e art. 6 do actual CIRC -, enquanto o IVA é um imposto sobre a despesa.
III - Quando o legislador pretendeu isentar as concessionárias de outros impostos, fê-lo expressamente v. art. 10 do D.L.
48.912 quanto à Sisa e os arts. 92 e 93 do D.L.
422/89, o primeiro a isentar de Sisa e de contribuição autárquica e o segundo a isentar de taxas por alvarás e licenças municipais relativas às obrigações contratuais.
IV - A liquidação de IVA e direitos aduaneiros na importação do material referido em I, não viola o contrato de concessão da exploração, respeitam o princípio do "pacta sunt servanda" - v. art. 406 do Cód. Civil.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84 N1 N2 N4 ART92.
CIVA84 ART9 N32 N33.
CIRC88 ART6.
CCI63 ART15.
CCIV66 ART406.
AC STA PROC16624 DE 1994/02/09.
AC STA PROC16657 DE 1994/02/09.
