Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
NOVOS FUNDAMENTOS
II - O indeferimento tácito de pretensões apresentadas à Administração é uma mera ficção jurídica destinada a possibilitar aos interessados o acesso à via contenciosa tendo em vista a defesa dos seus direitos nas situações de omissão pela Administração do seu dever de se pronunciar sobre as pretensões que lhe apresentaram.
III - A ficção de indeferimento tácito engloba um juízo negativo global sobre todas as questões suscitadas pelo interessado.
IV - Deste modo, se em novo requerimento são suscitadas novas questões ou são apresentados argumentos que não foram invocados nem apreciados em acto anterior (expresso ou tácito) haverá que concluir que a fundamentação do novo acto não pode ser considerada como uma reprodução da fundamentação que justificou o anterior indeferimento, o que impossibilita que o indeferimento tácito possa ser considerado como meramente confirmativo desse acto.
V - Assim, este novo indeferimento será contenciosamente recorrível.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG129.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG230.
