Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FERIAS
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
REFORMA AGRARIA
LOCALIZAÇÃO DE RESERVA
COMUNICAÇÃO AOS TRABALHADORES PERMANENTES
ARGUIÇÃO DE VICIOS
AREA DE RESERVA
EXPLORAÇÃO DIRECTA
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
RESERVA EM SOBREPOSIÇÃO
II - Para que o tribunal possa verificar se foi ou não omitida formalidade impõe-se que, quem invoca a sua preterição, indique as circunstancias caracteristicas da situação, das quais se possa inferir que isso sucedeu.
III - A não realização de diligencias de acordo com os ns. 1 e 3 do artigo 6 da Lei 81/78, que não são essenciais, so tera relevancia se verificar que eram susceptiveis de se projectar no conteudo do acto, na medida em que assente em factos não provados.
IV - Não ha violação de lei quando o pressuposto de facto, que não foi posto em causa, integre a norma juridica que determinou a pratica do acto.
V - E legal o despacho que ao abrigo do n. 2 do artigo 26 da Lei 77/77 fixa a reserva em area equivalente a explorada directamente pelo reservatario.
LOSTA56 ART30.
RSTA57 ART55.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N2 ART37 ART38.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART12 N3 ART30 ART31.
