Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002423
Data do Acordão:04/27/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
UTILIZAÇÃO ANTERIOR A VERIFICAÇÃO
AMNISTIA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:A amnistia não e de conceder quando ja tenha sido consumida a mercadoria que devia ser verificada e que originou o ilicito.
Nº Convencional:JSTA00005352
Nº do Documento:SA219830427002423
Data de Entrada:12/02/1982
Recorrente:BAPTISTA , FERNANDO
Recorrido 1:ACEMBEX-AÇUCAR,EMBALAGEM,EXPORTAÇÃO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:231
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Recusa Aplicação:CADU41 ART168.
Legislação Nacional:CADU41 ART168.
L 3/81 DE 1981/03/13.
L 17/82 DE 1982/07/02.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1982/01/19 IN BMJ N314 PAG172.
AC STA PROC2424 DE 1983/03/16.
AC STA PROC1834 DE 1982/10/13.
AC STA PROC1836 DE 1982/05/26.