Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005333
Data do Acordão:01/12/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
Sumário:O disposto no artigo 21 e seu paragrafo unico do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, não impede a passagem do regime de trabalho caseiro e familiar autonomo ao industrial, que, sujeito a condicionamento, e susceptivel, por isso da respectiva autorização.
Nº Convencional:JSTA00024579
Nº do Documento:SA119620112005333
Data de Entrada:04/08/1958
Recorrente:MOAÇOR-SOC REUNIDAS DE MOINHOS AÇORES LDA
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA - AVILA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:0
Referência Publicação 1:AD N6 ANOI PAG741
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1958/01/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART11 ART12 ART21 PARUNICO.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
LOSTA56 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1956/01/13 IN COL AC VXXII PAG15.
AC STA DE 1956/03/02 IN COL AC VXXII PAG176.