Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022468 |
| Data do Acordão: | 06/20/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO LICENÇA DE EXPLORAÇÃO |
| Sumário: | Não produz grave dano a realização do interesse publico a suspensão de acto revogatorio da licença para exploração de estabelecimento de jogos quando se considera como mera presunção ou hipotese o aspecto das condições de sonorização. |
| Nº Convencional: | JSTA00014985 |
| Nº do Documento: | SA119850620022468 |
| Data de Entrada: | 04/08/1985 |
| Recorrente: | CAMBEY , JORGE |
| Recorrido 1: | GC DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2287 |
| Referência Publicação 1: | AD N289 ANOXXV PAG16 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART820 N6 PARUNICO. LOSTA56 ART15 N5. RSTA57 ART60. |