Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022468
Data do Acordão:06/20/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
Sumário:Não produz grave dano a realização do interesse publico a suspensão de acto revogatorio da licença para exploração de estabelecimento de jogos quando se considera como mera presunção ou hipotese o aspecto das condições de sonorização.
Nº Convencional:JSTA00014985
Nº do Documento:SA119850620022468
Data de Entrada:04/08/1985
Recorrente:CAMBEY , JORGE
Recorrido 1:GC DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2287
Referência Publicação 1:AD N289 ANOXXV PAG16
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N6 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N5.
RSTA57 ART60.