Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007960
Data do Acordão:01/16/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
PREDIO URBANO
LICENCIAMENTO CONDICIONADO
PEDIDO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:As camaras municipais so tem de se pronunciar sobre o licenciamento de construções urbanas quando tal lhes seja concretamente requerido e se mostre observado o condicionalismo legal para apresentação de tais pedidos.
Nº Convencional:JSTA00017215
Nº do Documento:SA119700116007960
Recorrente:CM DE VILA NOVA DE OUREM
Recorrido 1:PEREIRA , ABEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:83
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.