Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014883
Data do Acordão:06/30/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TIME-SHARING
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ACTIVO REALIZÁVEL
Sumário:I - O direito real de habitação periódica - time-sharing - traduz-se num direito real limitado que confere ao ao respectivo titular o gozo de determinada habitação, durante certo período de tempo, num prédio alheio.
II - O imóvel onde está constituído o direito real de habitação periódica não pode ser um bem do activo imobilizado por não pertencer na totalidade ao seu proprietário e estar em condições de haver um direito real, embora limitado, sobre tal prédio que pode ser alienado sendo, por isso, um bem do activo permutável ou existências.
Nº Convencional:JSTA00038825
Nº do Documento:SA219930630014883
Data de Entrada:09/16/1992
Recorrente:CONVAU-CONSTRUÇÕES DO VAU LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 430/89 DE 1989/04/18 ART10 ART11 ART12.
DL 358/81 DE 1981/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 368/83 DE 1983/10/04 ART4.
DL 130/89 DE 1989/04/18 ART2.
CCIV63 ART23 N3 ART26 N7 ART30.
PORT 737/81 DE 1981/08/29.
Referência a Doutrina:MARIA MARGARIDA CORDEIRO MESQUITA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E OS NOVOS CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS ENQUADRAMENTO DO SEU TITULAR IN FISCO N11 PAG3-5.
MARIA DOS PRAZERES SOUSA ASPECTOS FISCAIS DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA IN FISCO N11 PAG6-9.
ROGÉRIO MANUEL ROMÃO CORREIRO FERNANDES FERREIRA TIME-SHARING ASPECTOS FISCAIS PAG53.
ANTUNES VARELA OS CENTROS COMERCIAIS SHOPING CENTERS IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR FERRER CORREIA V2 PAG43.
GALVÃO TELES UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS NOS SHOPING CENTERS IN CJ 1990 V2 PAG25.