Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
PODER DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA
II - Face ao direito em vigor ao tempo do acto contenciosamente impugnado, não está revogado o DL
32 946, de 3 de Agosto de 1943, que, nos seus artigos 80, 81, 82, 86 e 87, devolveu à Federação Equestre Portuguesa o poder disciplinar sobre os desportistas, clubes, juízes, árbitros e fiscais.
III - Assim, os órgãos federativos, no uso de uma competência que lhes foi concedida por aquele diploma, ao punirem uma infracção, fazem-no baseados em norma estabelecida, não no quadro da sua autonomia privada mas em preceito dimanado de um poder normativo público.
IV - A deliberação do Conselho Jurisdicional da Federação Equestre Portuguesa que puniu o recorrido particular com a pena disciplinar de um ano de suspensão é um acto materialmente administrativo, cujo conhecimento compete aos tribunais administrativos de círculo nos termos do art. 3 e da al. j) do n. 1 do art. 51 do ETAF.
DL 32421 DE 1942/09/05 ART7 ART20 ART22 ART23.
CONST89 ART46.
DL 553/77 DE 1977/12/31 ART7 C.
DL 164/85 DE 1985/05/05 ART3 ART7.
L 1/90 DE 1990/01/13 ART21 ART22 ART43 N1 A.
DL 119/83 DE 1983/11/25 ART1 N1.
ETAF84 ART51 N1 C.
AC STA PROC27402 DE 1990/11/13.
AC STA PROC25853 DE 1990/01/18.
AC STA PROC27317 DE 1989/09/28.
AC STA PROC26670 DE 1989/01/21.
AC TC N472/89 IN DR IIS DE 1989/09/22.
P PGR DE 1989/02/09 IN DR IIS DE 1989/06/08.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG554.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG182.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VI PAG72.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1969 PAG261.
JORGE MIRANDA AS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS NO DIREITO PORTUGUÊS PAG65.
