Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024719
Data do Acordão:11/03/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:MEDICO MUNICIPAL
HORARIO DE TRABALHO
ESTATUTO DO MEDICO
REMUNERAÇÃO
Sumário:I - Face ao disposto no art. 150 do Codigo Administrativo, era de permanente disponibilidade, com isenção de horario, o regime de trabalho dos medicos municipais.
II - De acordo com o paragrafo unico do art. 624 do Codigo Administrativo, tais medicos eram, nesse regime, remunerados por gratificação.
III - O Estatuto do Medico aprovado pelo D.L. 373/79, de 8/9, veio prever no artigo 9, para os medicos em exercicio de funções em estabelecimentos e serviços dependentes da Administração Central, Regional e Local e, portanto, tambem para os medicos municipais, os regimes de tempo completo, tempo completo prolongado e em casos especiais, de tempo parcial.
IV - Os medicos prestando serviço em regime de tempo completo seriam, de harmonia com esse estatuto, remunerados com o vencimento correspondente a letra
F da função publica.
V - Aos medicos municipais ja providos ao tempo da sua entrada em vigor, conferia o mesmo estatuto a faculdade de permanecer no regime de permanente disponibilidade.
Nº Convencional:JSTA00021880
Nº do Documento:SA119871103024719
Data de Entrada:02/09/1987
Recorrente:MUNICIPIO DE LOURES
Recorrido 1:SA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4783
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CPC67 ART6 - ART9 N1.
LAL77 ART38 ART39 ART53 ART62 N3 H.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART30 ART43 ART51 N1 F.
CADM40 ART150 ART624 PARUNICO.
DL 373/79 DE 1979/09/08 ART1 ART9 ART10 N1 ART11 ART19 N1 ART25 ART28.
DL 204-A/79 DE 1979/07/03 ART1 N1.
DL 200-A/80 DE 1980/06/24 ART1 N1.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART1 N1.
DL 372/74 DE 1974/08/20 ART7 N1.
DL 294/75 DE 1975/06/16 ART2 N1.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART2 N1 ART10 ART11.
DL 305/77 DE 1977/07/29 ART1 N1.
CCIV66 ART559 N1 ART805 ART806.
DL 200-C/80 DE 1980/06/24.
PORT 447/80 DE 1980/07/31.
PORT 581/83 DE 1983/05/18.
Referência a Pareceres:P PGR 49/84 DE 1984/10/11 IN DR 74 IIS 1985/03/29.