Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA DE APOSENTADOS
PRAZO
II - Não tendo a lei estabelecido prazo para a CGA proceder à inscrição dos interessados na lista de aposentados a publicar no DR, pode qualquer interessado directamente prejudicado com essa omissão, pedir ao tribunal a condenação da entidade competente, a supri-la, em prazo a fixar judicialmente.
III – Enquanto não houver lugar a essa publicação, cabe ao serviço do activo pagar as pensões transitórias de aposentação aos trabalhadores desligados do serviço, pela verba destinada ao pessoal fora do serviço aguardando aposentação, por imposição do artº99º, nº3 do referido diploma.
