Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025778
Data do Acordão:05/12/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SEGURANÇA SOCIAL
BENEFICIARIO
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
BAIXA POR DOENÇA
Sumário:I - Do facto de beneficiario da segurança social com baixa por doença se encontrar numa fabrica, sita na cave de sua residencia e de que e socio gerente, segundo o pacto social, não resulta necessariamente que esteja aquele a "exercer actividade remunerada" ou "qualquer outra actividade com fins lucrativos".
II - Deste modo não se verifica a infracção da alinea c) do art. 1 do Dec.Reg. 45/82, de 29 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00021283
Nº do Documento:SA119880512025778
Data de Entrada:02/23/1988
Recorrente:PAIVA , FERNANDO
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DA SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2506
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DRGU 45/82 DE 1982/07/29 ART1 C ART2 N2.