Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SISA
ISENÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II – As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, as operações por elas realizadas para qualquer dos fins abrangidos pelo disposto no artigo 3.º ou de outros que por este regulamento lhes são permitidos, e os títulos que as representem, bem como registos de hipoteca, averbamentos, cancelamentos, certificados, notas e requerimentos respeitantes a empréstimos por elas mutuados a seus sócios, são isentos do pagamento de toda e qualquer contribuição e imposto.
III – A isenção de sisa está dependente de a obrigação cujo cumprimento foi efectuado através de dação em função do cumprimento – transmissão de imóvel que originou a liquidação impugnada –, ter nascido nomeadamente para satisfazer “fins exclusivamente agrícolas” – cfr. os artigos 238.º, § 1, 3.º, n.º 1, 235.º a 237.º e 285.º do dito Decreto 5219, de 8 de Março de 1919.
IV – Não constando do probatório a factualidade necessária para que se possa ajuizar da existência da isenção no caso dos autos, há que ampliá-la, nos termos dos artigos 729.º e 730.º do CPC.
DL 24/91 DE 1991/01/11 ART2 NA REDACÇÃO DO DL 230/95 DE 1995/04/12.
DL 231/82 DE 1982/06/17 ART5.
CCOOP80 ART101.
DL 456/80 DE 1980/10/09 ART3 N1 D.
ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO APROVADO PELA L 85/98 DE 1998/12/16 ART10 N1.
CIMSISD92 ART20 N11 NA REDACÇÃO DL 181/90 DE 1990/06/06.
