Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005707 |
| Data do Acordão: | 04/22/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA JUNTA NACIONAL DO VINHO VENCIMENTO CATEGORIA |
| Sumário: | Os funcionários dos organismos de coordenação económica acham-se, quanto a vencimentos, abrangidos pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 42046, de 23 de Dezembro de 1958, e porque os mesmos devem corresponder à categoria que vinham exercendo, não podem ser fixados com relação a outra diferente. |
| Nº Convencional: | JSTA00025415 |
| Nº do Documento: | SA119600422005707 |
| Recorrente: | SOARES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1960 |
| Página: | 47 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMÉRCIO DE 1959/06/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 ART24. DL 39842 DE 1954/10/07 ART1. DL 42046 DE 1958/12/23 ART1 PAR1 ART5 ART6 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1942/03/16 IN COL AC VIII PAG3. AC STAP DE 1942/05/26 IN COL AC VIII PAG51. AC STA DE 1957/12/04 IN DG 1958/02/19. AC STA PROC5521 DE 1960/01/29. AC STA PROC5532 DE 1960/01/29. |