Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0733/15
Data do Acordão:11/25/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DESPACHO SANEADOR
CONVOLAÇÃO
Sumário:I – O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência.
II – Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais.
III – O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se reclamar.
Nº Convencional:JSTA00069440
Nº do Documento:SA1201511250733
Data de Entrada:09/01/2015
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO NORTE
Recorrido 1:MSAUD E CENTRO HOSPITALAR DE S. JOÃO, EP
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL
Legislação Nacional:ETAF02 ART40 N3.
CPTA02 ART27 N1 N2 ART87 N1 A ART31 N2 B ART42 N1 ART46 ART29 N1 ART142 N5 ART6.
CONST76 ART20 N4 ART18 N2 N3.
L 59/2008 DE 2008/09/11 ART310 N2 N3.
RCP08 ART4 N1 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC099/14 DE 2015/01/29.; AC STAPLENO PROC0420/12 DE 2012/06/05.; AC STA PROC01831/13 DE 2014/06/26.; AC STA PROC0618/11 DE 2012/03/28.; AC STA PROC0449/10 DE 2011/02/22.;
Referência a Doutrina:CARLOS CADILHA - DICIONÁRIO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG620.
ESTEVES DE OLIVEIRA E RODRIGO DE OLIVEIRA - CPTA VOLI PAG221-222.
AROSO DE ALMEIDA E CARLOS CADILHA - CPTA ANOTADO 2ED PAG223-224.
Aditamento: