Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015787
Data do Acordão:03/27/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
IGREJA CATOLICA
Sumário:A isenção estabelecida no artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se, de
7 de Maio de 1940, abrange o imposto sobre as sucessões e doações.
Nº Convencional:JSTA00019117
Nº do Documento:SA219680327015787
Data de Entrada:10/11/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:INST CATOLICO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1968
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR ADM GER - ASSOC RELIG.
Legislação Nacional:CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.