Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASILO
PRODUÇÃO DE PROVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02080/17.0BELSB-S1 |
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| Data do Acordão: | 12/18/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ASILO PRODUÇÃO DE PROVA |
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| Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que manteve decisão de indeferimento de produção de prova, quando o recorrente não põe em causa o acerto da decisão e se limita a imputar-lhe a nulidade por não decidir questão que se mostra prejudicada pela solução acolhida na decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23989 |
| Nº do Documento: | SA12018121802080/17 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | SEF-GABINETE DE ASILO E REFUGIADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral