Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019340
Data do Acordão:05/23/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - E acto confirmativo de um outro o que, em relação a este, apresenta identidade de sujeito, de pedido ou pretensão e de decisão, sem que entre um e outro se alterem os pressupostos de facto ou de direito.
II - O acto confirmativo nada inova na ordem juridica, não sendo contenciosamente impugnavel por se partir do pressuposto de que os vicios que possam inquina-lo afectavam ja o acto confirmado.
Nº Convencional:JSTA00014871
Nº do Documento:SA119850523019340
Data de Entrada:07/28/1983
Recorrente:FERREIRA , ARLETO
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1758
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Aditamento: