Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019340 |
| Data do Acordão: | 05/23/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - E acto confirmativo de um outro o que, em relação a este, apresenta identidade de sujeito, de pedido ou pretensão e de decisão, sem que entre um e outro se alterem os pressupostos de facto ou de direito. II - O acto confirmativo nada inova na ordem juridica, não sendo contenciosamente impugnavel por se partir do pressuposto de que os vicios que possam inquina-lo afectavam ja o acto confirmado. |
| Nº Convencional: | JSTA00014871 |
| Nº do Documento: | SA119850523019340 |
| Data de Entrada: | 07/28/1983 |
| Recorrente: | FERREIRA , ARLETO |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1758 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Aditamento: | |