Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0287/08 |
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| Data do Acordão: | 04/17/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA num caso em que as questões de direito suscitadas pela fixação de uma pensão de aposentação não oferecem dificuldade de maior, se confinam ao interesse particular do recorrente, não denotando o acórdão impugnado qualquer erro de direito grosseiro, manifesto. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009024 |
| Nº do Documento: | SA1200804170287 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral