Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:37220A
Data do Acordão:05/04/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO EVENTUAL
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
LOTARIA INSTÂNTANEA
Sumário:Não se verifica o requisito positivo da alínea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA se a requerente não demonstra os prejuízos que lhe advirão da execução do acto ou se esses prejuízos são futuros e eventuais e perfeitamente quantificáveis.
Nº Convencional:JSTA00042037
Nº do Documento:SA11995050437220A
Data de Entrada:03/14/1995
Recorrente:ASSOC DE MUNICIPIOS DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
Recorrido 1:CM - SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DL 314/94 DE 1994/12/23.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
DL 314/94 DE 1994/12/23.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24383 DE 1986/11/18.