Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008423
Data do Acordão:05/18/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL
INDEMNIZAÇÃO
ACÇÃO
Sumário:I - Só nos casos expressamente previstos na lei podem ser resolvidos por acto administrativo definitivo e executório, e não por acção, questões emergente de contrato administrativo.
II - Não se encontra abrangida naquelas excepções a resolução de um pedido de indemnização em que se alega, como causa de pedir, pretenso facto ilícito.
Nº Convencional:JSTA00016201
Nº do Documento:SA119720518008423
Data de Entrada:05/08/1971
Recorrente:SOC DE EMPREITADAS SOMAGUE SARL
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:596
Referência Publicação 1:AD N130 ANOXI PAG1353
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINDN DE 1971/04/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART17 ART32.
CADM40 ART851 PARÚNICO.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART226.
D DE 1906/05/09 ART77.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/07/27 IN COL AC VXXVIII PAG34.; AC STAP DE 1963/11/14 IN COL AC VXV PAG239.; AC STA DE 1968/07/05 IN AD N82 PAG1288.; AC STA DE 1971/07/01 IN AD N120 PAG1649.; AC STA DE 1971/07/22 IN AD N120 PAG1660.; AC STA PROC7835 DE 1969/04/25 IN AP-DG DE 1971/09/02 PAG433.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1162-1163 PAG1279.
VAZ SERRA IN BMJ N85 PAG115.
Aditamento: