Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008423 |
| Data do Acordão: | 05/18/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO ACÇÃO |
| Sumário: | I - Só nos casos expressamente previstos na lei podem ser resolvidos por acto administrativo definitivo e executório, e não por acção, questões emergente de contrato administrativo. II - Não se encontra abrangida naquelas excepções a resolução de um pedido de indemnização em que se alega, como causa de pedir, pretenso facto ilícito. |
| Nº Convencional: | JSTA00016201 |
| Nº do Documento: | SA119720518008423 |
| Data de Entrada: | 05/08/1971 |
| Recorrente: | SOC DE EMPREITADAS SOMAGUE SARL |
| Recorrido 1: | MINDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 596 |
| Referência Publicação 1: | AD N130 ANOXI PAG1353 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINDN DE 1971/04/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART17 ART32. CADM40 ART851 PARÚNICO. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2. DL 48871 DE 1969/02/19 ART226. D DE 1906/05/09 ART77. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/07/27 IN COL AC VXXVIII PAG34.; AC STAP DE 1963/11/14 IN COL AC VXV PAG239.; AC STA DE 1968/07/05 IN AD N82 PAG1288.; AC STA DE 1971/07/01 IN AD N120 PAG1649.; AC STA DE 1971/07/22 IN AD N120 PAG1660.; AC STA PROC7835 DE 1969/04/25 IN AP-DG DE 1971/09/02 PAG433. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1162-1163 PAG1279. VAZ SERRA IN BMJ N85 PAG115. |
| Aditamento: | |