Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CAUÇÃO
GARANTIA BANCÁRIA
II – Não obstante o seu carácter incondicional, a segurança concedida ao credor por uma garantia autónoma e à primeira solicitação não é absoluta, podendo a sua execução ser inibida em casos de abuso evidente de direito.
III – Não há evidência de uma violação flagrante do princípio da boa fé ou de um abuso de direito quando, no âmbito de um contrato de prestação de serviços, o contraente público se propõe acionar aquela garantia depois de ter aplicado ao contraente privado diversas multas pecuniárias por incumprimento contratual, independentemente de esses incumprimentos se verificarem ou não, e do facto concreto que despoleta aquele acionamento.
