Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007611 |
| Data do Acordão: | 04/26/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL AGRAVO SUBIDA A FINAL SUBIDA IMEDIATA |
| Sumário: | O recurso interposto pelo reu do despacho do Auditor que em acção de indemnização por responsabilidade civil ordenara a notificação do autor nos termos do art. 512, do Codigo de Processo Civil, sobe a final para ser conhecido com o recurso de apelação.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018117 |
| Nº do Documento: | SA119680426007611 |
| Recorrente: | CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | ALMEIDA . ELISABETE E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/17/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 140 |
| Referência Publicação 1: | AD N80-81 ANOVII PAG1073 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART859 D ART860. |