Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013125
Data do Acordão:11/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
MATERIA DE FACTO
NEXO DE CAUSALIDADE
CULPA
Sumário:I - Constitui materia de facto quesitavel, em acção de indemnização por actuação culposa dos agentes do Estado, tanto a relação de causalidade e respectiva adequação entre determinada conduta e o evento como os proprios elementos integradores do conceito de culpa.
II - Assumem tal natureza o emprego no questionario das expressões "passividade" e "indiferença" atribuidas aos agentes policiais e militares face a pratica de ilicito em que não intervieram.
Nº Convencional:JSTA00010546
Nº do Documento:SA119791122013125
Data de Entrada:04/28/1979
Recorrente:ESTADO
Recorrido 1:VARELA , LIZETTE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3261
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1972/04/05 IN BMJ N216 PAG71.
AC STJ DE 1979/03/27 IN BMJ N285 PAG304.
AC STJ DE 1979/05/22 IN BMJ N287 PAG296.
AC STA DE 1973/11/29 IN BMJ N234 PAG322.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO CIVIL ANOTADO VIII PAG206.
PAULO CUNHA PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO TII PAG38.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG175.