Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000367
Data do Acordão:06/07/2001
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ÁLVARO DIAS
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Sumário:É da competência do tribunal comum o conhecimento da acção de indemnização intentada contra uma Câmara Municipal, com base no disposto nos arts. 483 e 486 do Código Civil, quando se não invoque qualquer acto de gestão pública como fundamento do direito de indemnização.
Nº Convencional:JSTA00056151
Nº do Documento:SAC20010607000367
Data de Entrada:12/20/2000
Recorrente:MATOS , ILÍDIA E OUTROS
Recorrido 1:CONFLITO NEG JURIS ENTRE 3 JUÍZO CÍVEL DO TRIB FAMÍLIA DE CASCAIS
Recorrido 2:TAC DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Decisão:DECL COMPETENTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CONST97 ART212 N3.
Aditamento: