Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032875
Data do Acordão:05/12/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO INDESCULPÁVEL
Sumário:I - Nos recursos contenciosos, a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto administrativo impugnado.
II - É manifestamente indesculpável para efeitos da alínea a) do n. 1 do art. 40 da LPTA, a errada identificação do autor do acto recorrido, quando da sua notificação resulta já, por forma expressa e inequívoca, a correcta identificação do autor do acto e não existem outros elementos que justificadamente, segundo um destinatário normal, suscitem dúvida a tal respeito.
Nº Convencional:JSTA00039924
Nº do Documento:SA119940512032875
Data de Entrada:10/06/1993
Recorrente:RODRIGUES , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 ART26 N1 A ART36 N1 D ART40 N1 A N2 ART43 ART45 ART46 ART76 ART102.
CPC67 ART684 ART690 N1 N3.
RSTA57 ART57 PAR4.
LOSTA56 ART15.
ETAF84 ART1 ART3 ART4 ART7 ART9 ART24 ART26 ART51 N1.
CADM40 ART815.
DL 287/93 DE 1993/08/20.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART17 ART20 ART21 ART22 N5 ART30 N1 N2.
DL 694/70 DE 1970/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART116.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART99 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30662 DE 1994/03/17.
AC STA DE 1991/01/24 IN AD N353 PAG674.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG182.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG227.
ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG159.