Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0747/25.9BEALM.CS1.SA1
Data do Acordão:06/25/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
Sumário:Não é de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando a decisão recorrida não mostra enfermar de qualquer erro de julgamento e a Recorrente nada alega quanto ao preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P35771
Nº do Documento:SA1202606250747/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: