Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0747/25.9BEALM.CS1.SA1 |
| Data do Acordão: | 06/25/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando a decisão recorrida não mostra enfermar de qualquer erro de julgamento e a Recorrente nada alega quanto ao preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35771 |
| Nº do Documento: | SA1202606250747/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |