Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021552 |
| Data do Acordão: | 06/16/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | CUSTAS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO INCONSTITUCIONALIDADE ACESSO AOS TRIBUNAIS |
| Sumário: | I - O art. 3 do DL n. 199/90, de 19-06, conjugado com as tabelas I e II anexas era inconstitucional, por violar o direito de acesso aos Tribunais e à Justiça consagrado no art. 20 n. 1 da Constituição da República Portuguesa. II - Expressamente revogado tal diploma legal pelo DL 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprovou e fez publicar o novo Regulamento de Custas dos Processos Tributários, regulamento que, nos precisos termos do seu art. 9, é aplicável aos processos pendentes, resulta agora inútil o conhecimento e pronúncia da requerida inconstitucionalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00051734 |
| Nº do Documento: | SA219990616021552 |
| Data de Entrada: | 02/26/1997 |
| Recorrente: | MOTA , JOSE E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART18 N2 ART20 N1. LPTA85 ART2 ART3. CPTRIB91 ART45. DL 199/90 DE 1990/06/19 ART3. DL 29/98 DE 1998/02/11 ART8 ART9 ART10. RCPT98 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC1182/96 DE 1996/11/20 IN DR 1997/02/11. AC TC PROC283/98 DE 1998/03/10. AC STA PROC23385 DE 1999/03/17. |