Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024880
Data do Acordão:01/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:I - A competencia do tribunal afere-se pelo pedido tal como o recorrente o formula.
II - Se o recorrente impugna acto administrativo, que, em seu entender, ilegalmente, põe termo a um contrato celebrado entre ele e a Administração, os tribunais administrativos são competentes para conhecer do recurso, sendo irrelevante que o contrato seja de direito privado.
Nº Convencional:JSTA00027454
Nº do Documento:SA119880112024880
Data de Entrada:03/31/1987
Recorrente:VASCONCELOS , NUNO
Recorrido 1:CM DAS CALDAS DA RAINHA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:106
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1154.
ETAF84 ART51 N1 C G.