Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018983
Data do Acordão:12/05/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
PREMIO DE RENDIBILIDADE
SECRETARIO DE ESTADO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DESPACHO NORMATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Sumário:I - O Desp. Norm. 65/82, publicado no DR, de 28-4-82, que contem as regras de processamento de avaliação dos funcionarios e agentes das administrações e juntas portuarias para efeitos de atribuição do premio de rendibilidade, previsto no art. 19 do Dec-Lei 247/79, foi proferido por secretarios de Estado com competencia (delegada) para o efeito.
II - Esta fundamentado nos termos legais o despacho do presidente do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa que concorda com parecer da comissão de avaliação, no qual se propõe o indeferimento de reclamação da classificação efectuada pelo grupo de classificação, por o reclamante não expor as razões ou motivos por que pretende a modificação do acto reclamado.
Nº Convencional:JSTA00015305
Nº do Documento:SA119851205018983
Data de Entrada:05/20/1983
Recorrente:ROSA , MARIA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3813
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1983/04/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DN 65/82 DE 1982/04/28.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART9 N2.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5.
DL 290/81 DE 1981/10/14 ART19.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
CONST82 ART268 N2.