Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013556
Data do Acordão:03/11/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
JUROS MORATÓRIOS
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ISENÇÃO
RESERVA DE LEI
ACTO LEGISLATIVO
Sumário:I - Os juros de mora, embora constituindo obrigação acessória da dívida tributária, mantêm a sua autonomia relativamente a esta.
II - O seu regime, mesmo quando sejam atinentes aos impostos, embora não sujeito a reserva de lei formal, tem de ser regulado por diploma legislativo e não por mero despacho governamental.
III - Deve ser indeferido, por violar o princípio da legalidade consagrado no art. 266, n. 2, da C.R., qualquer pedido de dispensa de pagamento de juros de mora que não seja feito ao abrigo de diploma legislativo que tal dispensa preveja.
Nº Convencional:JSTA00034380
Nº do Documento:SA219920311013556
Data de Entrada:05/29/1991
Recorrente:COMP DE SEGUROS IMPERIO EP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:411
Referência Publicação 1:BMJ N415 PAG368
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART168 I ART201 N1 A.
CPCI63 ART2 ART145 PARÚNICO ART160 ART176 G.
CPC67 ART299 N1 ART451 N1 ART680 N2.
ETAF84 ART32 N1 B ART73 ART74.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART42 N1.
DL 422/91 DE 1991/11/15 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4057 DE 1986/12/03.
AC STA PROC4100 DE 1986/12/10.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG307.
RODRIGUES PARDAL CTF N114 PAG43.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL VI PAG306.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG213.