Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015995 |
| Data do Acordão: | 07/09/1969 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | BENEFICIOS FISCAIS CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IMPOSTO COMPLEMENTAR EMPRESA INDUSTRIAL INVESTIMENTO PRODUTIVO CESSAÇÃO DE REGALIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Os beneficios em contribuição industrial e imposto complementar concedidos as empresas que fizessem ate 31 de Dezembro de 1962 investimentos produtivos, ja efectivamente atribuidos ao abrigo dos Decretos ns. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e 43871, de 22 de Agosto de 1961, e em curso de execução, não cessaram, quanto ao imposto complementar, com a publicação do codigo deste imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00018553 |
| Nº do Documento: | SA219690709015995 |
| Data de Entrada: | 10/24/1968 |
| Recorrente: | SOC TEXTIL ALBANO COELHO LIMA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 322 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / COMPLEMENTAR. |
| Legislação Nacional: | D 40874 DE 1956/11/23 ALTERADO PELO D 43871 DE 1961/08/22 ART5. DL 45103 DE 1963/07/01 ART18. D 43871 DE 1961/08/22. CCI63 ART44. CICOM63 ART84. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1966/02/16 IN AD N53 PAG614. |