Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010549
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:SECRETARIO DA COMISSÃO EXECUTIVA DA JUNTA DE INVESTIGAÇÕES DO ULTRAMAR
COMPETENCIA DO MINISTRO DO ULTRAMAR
NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Sumário:I - O cargo de secretario da Comissão Executiva da Junta de Investigações do Ultramar, que por força do artigo 1 do Decreto-Lei n. 583/73 passou a designar-se Junta de Investigações Cientificas do Ultramar (JICU) deixou de ser vitalicio e passou a ser exercido em comissão de serviço por 3 anos, nos termos do artigo 61.
II - Não envolve recondução implicita, em comissão de serviço, a manutenção no exercicio do cargo de secretario da Junta de Investigações Cientificas do Ultramar, o antigo secretario vitalicio ate ser nomeado para outro cargo.
III - Para haver provimento no cargo de secretario da Junta de Investigações Cientificas do Ultramar, nos termos do artigo 61 do Decreto-Lei n.583/73, tornava-se necessario que houvesse proposta do presidente da Junta e nomeação do Ministro do Ultramar.
Nº Convencional:JSTA00008325
Nº do Documento:SA119800110010549
Data de Entrada:03/16/1977
Recorrente:FERRAZ , JOSE
Recorrido 1:SE DA INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1977/02/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 583/73 DE 1973/11/06 ART1 ART5 N1 N2 A ART9 ART10 ART50 ART51 N1 ART61 N1 N2 ART128 N1 N2 N3 ART130 ART144.
RSTA57 ART51 N1 B ART52.
DL 35962 DE 1946/11/20 ART16 PARUNICO.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART2 N1.
D 24/76 DE 1976/01/15 ART1 ART2.
D 24/76 DE 1976/01/15 NA REDACÇÃO DO D 279/76 DE 1976/04/15 ART2 N1 A.