Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007752
Data do Acordão:03/07/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PROCESSO PENAL
PROVA
INDEPENDENCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:I - Na jurisdição disciplinar não esta a Administração inibida de dar como provados factos relativamente aos quais na jurisdição criminal se haja considerado, porventura, ser insuficiente a prova ali produzida quanto aos mesmos factos.
Nº Convencional:JSTA00017838
Nº do Documento:SA119690307007752
Recorrente:CALDEIRA , JOSE
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:219
Referência Publicação 1:AD N90 ANOVIII PAG864
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1968/03/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART14 PARUNICO ART28 ART30 ART39 ART41 ART55 ART75 PARUNICO.
DL 40118 DE 1955/04/06 ART50 PARUNICO.
CPP29 ART153 ART154.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1956/11/15 IN COL OF VIX PAG254.
AC STAP DE 1946/12/16 IN COL OF VV PAG132.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG539.