Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
DL 46923 DE 1966/03/28.
CPC67 ART115 N3 ART668 ART669.
LPTA85 ART29 ART34 N1 N2.
DL 491/85 DE 1985/11/26 ART36 ART46.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000227 |
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| Data do Acordão: | 07/11/1991 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO NOTIFICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | Não existe conflito susceptível de ser resolvido pelo Tribunal de Conflitos entre decisões judiciais e despachos de uma autoridade administrativa, que não foram notificados a todos os interessados.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00033813 |
| Nº do Documento: | SAC19910711000227 |
| Data de Entrada: | 06/25/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JUIZ DO TT DE BARCELOS - DELEGADO BRAGA INSPECÇÃO-GERAL TRABALHO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 49 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TT DE BARCELOS - INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO DE BRAGA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 46923 DE 1966/03/28 ART3. DL 46923 DE 1966/03/28. CPC67 ART115 N3 ART668 ART669. LPTA85 ART29 ART34 N1 N2. DL 491/85 DE 1985/11/26 ART36 ART46. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/02/25 IN BMJ N304 PAG321. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG370. |
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Texto Integral