Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026441
Data do Acordão:04/10/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO SUCESSÓRIO.
VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS.
Sumário:I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão.
II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege.
III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas correcções ex-lege.
Nº Convencional:JSTA00057488
Nº do Documento:SA220020410026441
Data de Entrada:09/19/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES
Legislação Nacional:CCIV67 ART12 N1.
CIMSISD91 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13198 DE 1991/06/19.; AC STAPLENO PROC13043 DE 1994/07/13.
Aditamento: