Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016859
Data do Acordão:04/26/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
CENTRAL ELECTRICA
Sumário:O material adquirido para ser aplicado num sistema de telecomunicações, telefonico e teleinformações não beneficia de isenção de imposto de transacções, por não estar abrangido pela verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00012457
Nº do Documento:SA219790426016859
Data de Entrada:11/08/1972
Recorrente:COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE-CPE SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/19/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:155
Referência Publicação 1:AD N214 ANOXVIII PAG868
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 VERBA 23 DA LISTA A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N184 PAG257.