Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016859 |
| Data do Acordão: | 04/26/1979 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A CENTRAL ELECTRICA |
| Sumário: | O material adquirido para ser aplicado num sistema de telecomunicações, telefonico e teleinformações não beneficia de isenção de imposto de transacções, por não estar abrangido pela verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00012457 |
| Nº do Documento: | SA219790426016859 |
| Data de Entrada: | 11/08/1972 |
| Recorrente: | COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE-CPE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/19/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 155 |
| Referência Publicação 1: | AD N214 ANOXVIII PAG868 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 VERBA 23 DA LISTA A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N184 PAG257. |