Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELEGAÇÃO DE PODERES.
DELEGAÇÃO NÃO PUBLICADA.
NULIDADE INSUPRÍVEL.
DESCRIÇÃO DOS FACTOS.
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO.
II - Diz-se ratificação-sanação o acto através do qual a entidade competente para a sua prática procede à sanação de um vício seu, relativo nomeadamente à respectiva competência, substituindo, na ordem jurídica e ex tunc, o acto ratificado.
III - Nos termos das disposições combinadas dos arts. 212° n° 1 al. b) e 195° n° 1 al. d), ambos do CPT, constitui nulidade, no processo de contra-ordenação fiscal, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, nomeadamente a não "descrição sumária dos factos" tipificadores ou concretizadores da infracção.
4 - Todavia, não se exige, aí, a indicação expressa do número de dias do período de atraso no pagamento ou entrega do imposto ao Estado - art. 29° do RJIFNA - mas, antes e tão só, que ele se possa concluir ou deduzir da mesma descrição.
CPTRIB91 ART195 N1 D ART212 N1 B.
RJIFNA90 ART29.
