Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020676
Data do Acordão:01/29/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:I - O prazo de interposição do recurso para o
STA antes da vigencia do n. 2 do artigo 28 do Decreto-Lei 267/85 revestia natureza adjectiva ou processual.
II - Dai, era-lhe aplicavel o regime de suspensão do prazo da respectiva interposição nos termos do n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo
Civil (na redacção do n. 1 do Decreto-Lei 457/80, de 10-10, rectificado no DR, de 20-10).
Nº Convencional:JSTA00011174
Nº do Documento:SAP19870129020676
Data de Entrada:03/11/1986
Recorrente:CANDIREVA-SOC DE REPRESENTAÇÕES LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:131
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2.
RSTA57 ART40 ART51 N1 ART52 A ART57 PAR5 ART61.
CPC67 ART265 ART289.
LPTA85 ART28 N2.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC15833 DE 1983/04/02.
AC STAP DE 1942/05/26 IN COL AC VII PAG78.
AC STAP DE 1955/07/29 IN COL AC PAG280-283.
AC STA DE 1975/10/16 IN BMJ N252 PAG186.
AC STA PROC16286 DE 1982/02/04.
AC STAP DE 1983/04/20 IN AD N284-285 PAG976.
AC STAP DE 1985/02/05 IN AD N290 PAG196.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1342-1343.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG33.