Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004027 |
| Data do Acordão: | 06/12/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | CASA DO POVO ASSEMBLEIA GERAL ELEIÇÃO PARA ORGÃO COLEGIAL SANÇÃO ADMINISTRATIVA PODER DISCRICIONÁRIO |
| Sumário: | Não constitui processo disciplinar de demissão a retirada da sanção ministerial à eleição para presidente da assembleia geral de uma Casa do Povo. |
| Nº Convencional: | JSTA00027074 |
| Nº do Documento: | SA119530612004027 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINCPS - CASA DO POVO DA FREGUESIA DE ABRAVESES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 43 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCPS DE 1952/07/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART29. DL 23051 DE 1933/09/23 ART21. |