Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004027
Data do Acordão:06/12/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CASA DO POVO
ASSEMBLEIA GERAL
ELEIÇÃO PARA ORGÃO COLEGIAL
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PODER DISCRICIONÁRIO
Sumário:Não constitui processo disciplinar de demissão a retirada da sanção ministerial à eleição para presidente da assembleia geral de uma Casa do
Povo.
Nº Convencional:JSTA00027074
Nº do Documento:SA119530612004027
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:MINCPS - CASA DO POVO DA FREGUESIA DE ABRAVESES
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1952/07/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART29.
DL 23051 DE 1933/09/23 ART21.