Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUBILAÇÃO
APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
REDUÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01692/13 |
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| Data do Acordão: | 12/09/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL JUBILAÇÃO APOSENTAÇÃO ANTECIPADA REDUÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão de saber se, na aplicação das novas normas estatutárias respeitantes à jubilação, o factor idade deve ser reduzido em função do número de anos de carreira contributiva por aplicação da regra de bonificação do n.º 4 do art.º 37.º-A do Estatuto da Aposentação é uma questão interpretativa que é colocada face às alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2011, de 12 de Abril no Estatuto dos Magistrados Judiciais e que pode colocar-se noutras situações de carreiras contributivas longas, pelo que se considera necessário fazer intervir o Supremo em recurso de revista excepcional, já que é essencial o tratamento uniforme destes problemas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16702 |
| Nº do Documento: | SA12013120901692 |
| Data de Entrada: | 11/01/2013 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral