Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020647 |
| Data do Acordão: | 05/23/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DO RECURSO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - Perde o objecto o recurso de acto cujo regime juridico foi substituido por outro. II - Nestas circunstancias a lide torna-se impossivel, implicando, consequentemente, a extinção do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00014883 |
| Nº do Documento: | SA119850523020647 |
| Data de Entrada: | 04/12/1984 |
| Recorrente: | RUBEN , JOÃO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1813 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1984/02/01. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |