Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045975 |
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| Data do Acordão: | 10/18/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO PARA FALHAS. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. |
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| Sumário: | Resulta dos art°s 11º/2 e 37º/1 e 3 do DL n° 353-A/89, de 16 de Outubro, aplicável ao pessoal dirigente e técnico da Direcção-Geral do Tesouro por força do art° 13° do DL 167/91, de 9 de Maio, que o abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública, nos termos do art° 18° do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro (até à sua revogação pelo DL 532/99, de 11 de Dezembro), se manteve no montante a que cada interessado tinha direito em 1 de Outubro de 1989, apenas sujeito a actualização nos termos gerais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054744 |
| Nº do Documento: | SA120001018045975 |
| Data de Entrada: | 03/15/2000 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | VALÉRIO , AGOSTINHO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 1999/11/11. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO AO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA MAIORITÁRIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N6. DL 167/91 DE 1991/05/09. DL 532/99 DE 1999/12/11 ART1 N1 ART2 A. DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART18 N1 N3 N4 ART19 ART20. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART14 ART19. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART11 N2 N3 ART12 ART13 ART29 ART37 N1 N3. DL 4/89 DE 1989/01/06 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45966 DE 2000/05/30.; AC STA PROC41542 DE 2000/06/21.; AC STA PROC46294 DE 2000/10/12. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR IIS 1998/03/24. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral