Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024663 |
| Data do Acordão: | 12/13/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ESTABELECIMENTO DE ENSINO SEGUNDO OFICIAL CONCURSO DE PROMOÇÃO PREFERENCIA |
| Sumário: | No concurso para a categoria de 2 oficial do quadro dos estabelecimentos de ensino não superior, estando a recorrente melhor posicionada que o recorrrido particular, e com melhor classificação que ele, não podia aquele recorrido ter sido colocado numa escola que a recorrente pretendia, e para a qual, portanto, tinha preferencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00032196 |
| Nº do Documento: | SA119901213024663 |
| Data de Entrada: | 01/22/1987 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7487 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/11/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART35. |